Arquivo mensal junho 2015

CUT começa campanha contra privatização da CELG

Matéria divulgada no Diário de Goiás – 30/06/2015.

Movimentos sociais e sindical se mobilizam contra a privatização da Celg

Matéria publicada no site da CUT – Goiás – 30/06/2015.

Plenário da Câmara começa a discutir hoje redução da maioridade penal

Reportagem divulgada no Rota Jurídica – 30/06/2015.

Maioria dos deputados goianos quer reduzir maioridade penal

Matéria divulgada no Jornal O Hoje – 29/06/2015

Prefeitura lança programação comemorativa do aniversário de Anápolis

Matéria divulgada no site www.anapolis.go.gov.br – 29/06/2015.

Otoni discute com movimentos sindicais ações em defesa da Celg

O deputado federal Rubens Otoni participou na manhã desta terça-feira (30) de uma reunião com movimentos sindicais para discutir ações em defesa da Companhia Energética de Goiás (CELG). O encontro, articulado pelo executiva do PT de Goiás, aconteceu na sede da CUT, em Goiânia, e teve como principal objetivo definir estratégias em defesa da companhia e contra a sua privatização. Otoni propôs aos participantes a coleta de assinaturas de lideranças do PT e diversos setores da sociedade para fortalecer o movimento.

Otoni lidera a Frente Parlamentar em Defesa da CELG com a presença de deputados federais, estaduais e vereadores de todos os municípios do Estado, sendo o Partido dos Trabalhadores o interlocutor com o Governo Federal, mostrando o posicionamento contrário e as consequências da privatização da empresa. Após a conversa, uma nova reunião está agendada para a próxima quinta-feira (02), às 19 horas, na CUT. 

Para o parlamentar, não há uma justificativa real para que os governos Federal e Estadual, ambos com 51% e 49% das ações da CELG, abram mão de uma empresa tão importante, deixando que ela vá para o domínio privado. “É uma luta difícil, mas não está perdida. Eu acredito que o Governo Federal não tem todas as informações necessárias sobre o processo de privatização, por isso vamos mostrar a verdadeira realidade da companhia, para que ele entenda que não é pertinente a sua privatização”, ressaltou Otoni.

 

Texto: Publica Marketing Digital

Lula diz estar à disposição de Dilma

O deputado federal, Rubens Otoni, participou de reunião com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na noite desta segunda-feira (29), em Brasília. Estiveram presentes as bancadas do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Durante o encontro, Lula se mostrou à disposição para ajudar a presidenta Dilma Rousseff. “Estou 150% à disposição para ajudar Dilma”.
 
Os deputados e senadores conversaram sobre o reforço de uma agenda para a defesa do governo. Otoni apontou a reunião como positiva, esclarecedora e motivadora. "Foi feita uma análise do momento político, os rumos para a nossa nação e o incentivo à unidade foram alguns dos assuntos tratados. Precisamos agora debater cada região e ajudar nossa militância a enfrentar os desafios", destaca o deputado.
 
O presidente nacional do PT, Rui Falcão, também participou da reunião. Além disso, segundo o Instituto Lula, foram abordados um projeto de desenvolvimento, inclusão social e aprofundamento da economia após o Congresso do PT em Salvador e após a aprovação do ajuste econômico no Legislativo.
 
O ex-presidente Lula também abordou, durante a reunião, a construção de uma agenda de viagens pelo país, com o objetivo de discutir a defesa e a renovação do partido, além do Plano Nacional de Educação. “A gente não tem o direito de acreditar que a imprensa brasileira vai ser neutra”, disse Lula.
 
Fonte: Instituto Lula

Lançada programação de aniversário dos 108 anos de Anápolis

No dia 31 de julho Anápolis completa 108 anos de histórias e conquistas. Para celebrar a emancipação política, a Prefeitura de Anápolis realiza uma série de atividades e eventos alusivos à data. O lançamento da programação aconteceu na manhã desta segunda-feira, 29, no Parque da Cidade. O evento contou com as presenças do deputado federal, Rubens Otoni, do prefeito João Gomes, da primeira-dama Lucimar dos Santos Gomes, do deputado federal Rubens Otoni, do titular do Juizado da Infância e Juventude, Carlos Limongi Sterse, dos vereadores Paulo de Lima, Amilton Filho, Wederson Lopes, e Alfredo Landim, secretários municipais, diretores, entre outras autoridades.
 
“Estou muito feliz de poder participar desse momento. Anápolis cresceu muito nos últimos anos e vai crescer ainda mais na administração do prefeito João Gomes. Minha missão como deputado federal é participar ativamente como parceiro dessa administração, em busca de recursos e projeto junto ao Governo Federal, a fim de oferecer qualidade de vida e bem-estar às famílias anapolinas”, disse.
 
A programação inclui apresentações artísticas, ações educativas, eventos religiosos e lançamento de obras como, por exemplo, a 24ª Mostra de Teatro de Anápolis, o 5º Festival de Viola, Encontro de Catira, e o Encontro Nacional de Coros de Anápolis (Encoa), que está em sua 29º edição. Na área cultural a população terá diversas opções como o 5º Festival Gastronômico e Cultural, e também de diversos eventos que ocorrem em inúmeros pontos da cidade. Entre eles estão exposições artísticas, fotográficas e apresentações do programa Cultura para Todos.
 
Entre as ações preparadas para o mês, na área musical, destaque para a primeira edição do Festival Gospel de Anápolis, de 9 a 11 de julho, na Praça Dom Emanuel. Os fãs desse gênero musical terão a oportunidade de apreciar apresentações de intérpretes reconhecidos nacionalmente.
 
A área social vem com atendimento do Cras Volante nos bairros e distritos da cidade, além de oficinas e a tradicional Colônia de Férias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). O secretário municipal de Desenvolvimento Social, Francisco Rosa, ressaltou que em julho os trabalhos da pasta são intensificados. “Vamos atender nossas crianças que estão de recesso escolar dando a oportunidade que elas aproveitem esse tempo para brincar e participem de oficinas educativas”, observou.
 
A solidariedade também se faz presente com o lançamento da 7ª edição da Campanha do Agasalho que aconteceu nesta terça-feira, 30, às 9 horas, no saguão do Centro Administrativo. Também uma grade de cursos será destinada à comunidade, principalmente na área da informática. A educação no trânsito faz parte da programação, com realização do programa de Educação para o Trânsito em diversas praças públicas do município.
 
A área do esporte também recebe atenção com a realização de eventos temáticos. Além da Liga Centro-Oeste de Handebol que terá rodadas especiais, outras atividades e competições estão programadas. O Campeonato Cross Country acontece na pista do Vivian Parque. Haverá o 68º Campeonato de Futebol do Barro Preto, eventos da Natação, e um Campeonato de Pesca e Solte, além da tradicional Minimaratona 31 de Julho que está em sua 36ª edição.
 
Na área de infraestrutura, acontece dia 8 o início das obras do Parque da Jaiara, ação que faz parte da política da atual administração de recuperar áreas de preservação ambiental e proporcionar mais lazer e qualidade de vida à população. Outro importante benefício será o Banco de Alimento, que são equipamentos públicos de alimentação e nutrição destinados a arrecadar, selecionar, processar, armazenar e distribuir gêneros alimentícios arrecadados por meio de doações.
 
No dia  29 de julho, será realizada a entrega da Comenda Gomes de Souza Ramos, que representa a mais alta honraria a personalidades de destaque do município. No aniversário da cidade, 31 de julho, acontecerá o tradicional desfile cívico-militar na Avenida Goiás. A programação encerra-se no dia 2 de agosto com a final do 2ª Festival de Balonismo de Anápolis. Confira os horários dos eventos no site: www.anapolis.go.gov.br.
 
 
Fonte: Prefeitura de Anápolis

Deputado se posiciona contra a redução da maioridade penal

A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos decrimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira (30). O debate promete ser grande, com manifestações marcadas para terça-feira, em Brasília. Contra o projeto se manifestaram diversas associações da sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Fundação Abrinq; Human Rights Watch; e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; entre outros.

“É preciso derrubar o mito de que a redução da maioridade penal vai resolver o problema da criminalidade no Brasil. Nosso desafio como parlamentar vai muito além de ganhar as eleições, queremos conscientizar para transformar a sociedade”, destaca. Para o deputado, a redução não é o melhor caminho. “Precisamos cuidar da juventude com mais políticas públicas, antes que ela entre para o mundo do crime”, defende.

Movimento 18 Razões para a NÃO redução da maioridade penal é um dos segmentos no Brasil que nasceu, sobretudo, da articulação de entidades defensoras dos direitos da criança, do adolescente e da juventude em resposta às movimentações a favor da culpabilização e punição, que não diminuirão a violência, discurso central dos que desejam a redução. “O 18 Razões acredita, como nós, que somente com ações realizadas com a sociedade civil organizada e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas, a violência vai diminuir”, pontua Otoni.

 

Veja abaixo, o que dizem as 18 razões e a defesa para que nos coloquemos contra a redução da maioridade penal.

 

1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional. Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.

 

2°. Porque a lei já existe, resta ser cumprida

O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade. Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre.

 

3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%

Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%. A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.

 

4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas

O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil). O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”. Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.

 

5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência

Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência. No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade. Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.

 

6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial

Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo. De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro. Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.

 

7°. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado

A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa. A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente. A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.

 

8°. Porque as leis não podem se pautar na exceção

 

Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos. Sabemos que os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos. As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

 

9°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa

A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade  do  envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens. O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população. A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção. Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.

 

10°. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir

A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação. As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência. Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco.

 

11°. Porque reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude

O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude. O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema educacional.

 

12°. Porque os adolescentes são as maiores vítimas, e não os principais autores da violência

Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos. Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA! A Organização Mundial de Saúde diz que o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo analisados em pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes.

 

13°. Porque, na prática, a PEC 33/2012 é inviável

A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos. E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas se o Ministério Publico quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde. A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto. No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.

 

14°. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime

Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo. O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante. A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingir que há “justiça”. Um autoengano coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é massacrado. Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social, político. O debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular. Nesse momento, diante de um crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.

 

15°. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais

Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional. Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas. Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais. Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.

 

16°. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos

O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado. Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional. Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei. O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.

 

17°. Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais

São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto. Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos. Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos. Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.

 

18°. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução

O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país.

 

Texto: Publica MarketingDigital com 18 Razões

 
 
 

Pergunta para Rubens Otoni (PT)

Nota publicada no Jornal O Popular – Coluna Giro – 29/06/2015