O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções.
Um acordo de procedimentos entre os partidos deixou a votação dos destaquespara a próxima terça-feira (14), quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas. O líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), e o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) protocolaram nesta quarta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança, em nome da bancada, para barrar a votação do projeto de lei nº 4330/04, que trata do trabalho terceirizado no País e precariza direitos trabalhistas. Os parlamentares argumentam que a matéria não poderia ter sido ser apreciada antes da votação da Medida Provisória 661, que deveria travar a pauta de votações do plenário.
Atualmente esse tipo de contratação é permitida apenas para a chamada atividade-meio, e não atividade-fim da empresa. Ou seja, uma universidade particular, por exemplo, pode terceirizar serviços de limpeza e segurança, mas não contratar professores terceirizados. Pelo texto que será votado na Câmara, essa limitação não existirá mais. Além disso, o projeto prevê a forma de contratação tanto para empresas privadas como públicas.
De acordo com Otoni, o PT é contrário ao PL 4330 por entender que haverá uma precarização do ambiente de trabalho, redução de salários e outros problemas que configuram, na prática, o sepultamento da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). “É um verdadeiro retrocesso, uma volta à era da pré-revolução industrial, com a precarização total dos direitos dos trabalhadores”, criticou o petista.
Fonte: PT na Câmara