“É preciso derrubar o mito de que a redução da maioridade penal vai resolver o problema da criminalidade no Brasil. Nosso desafio como parlamentar vai muito além de ganhar as eleições, queremos conscientizar para transformar a sociedade”, destacou o deputado federal, Rubens Otoni (PT), na tarde desta terça-feira (31), após a CCJ (Comissão de Constituição de Justiça), da Câmara dos Deputados, aprovar a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.
O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Para o deputado, esse não é o melhor caminho. “Precisamos cuidar da juventude antes que ela entre para o mundo do crime”, defende. Segundo Otoni, deputados governistas e de oposição contrários à redução da maioridade penal já estudam ingressar com um mandado de segurança para impedir a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados.
Para o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) esse mandado pode ser impetrado até o final da tramitação. “Não temos pressa. Vamos estudar a melhor forma de fazer isso. Quem perdeu hoje não foi o governo [que era contra a proposta], mas a Constituição Federal", afirmou.
Veja a opinião de deputados do PT e de outros partidos contra a redução da maioridade penal:
Para o deputado Padre João (PT-MG) a demora na tramitação da proposta (mais de 20 anos) aponta para o cuidado tomado por legislaturas passadas em relação ao assunto. “O fato de essa matéria tramitar há mais de 20 anos, demonstra a responsabilidade e sensibilidade daqueles que nos antecederam. Não foi por incompetência, ou indiferença, muito pelo contrário, foi pelo compromisso e o respeito com a Constituição”, afirmou.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que apenas 0,5 % dos homicídios praticados no país são realizados por adolescentes entre 16 e 18 anos. “Temos que acabar com o mito de que exista impunidade para menores, pois o Brasil é um dos poucos países que adota a responsabilização penal a partir dos 12 anos de idade”, acrescentou.
Na tentativa de rejeitar a admissibilidade, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) também argumentou que levar um jovem para o sistema penitenciário poderá torná-lo mais violento. “Vamos seguir o exemplo do mundo, onde o conjunto de políticas sociais para infância, adolescência e juventude, tem sim reduzido o conflito com a lei desses jovens”, disse.
Na mesma linha, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que é importante aperfeiçoar outras políticas de recuperação de jovens infratores. “Os problemas brasileiros têm que ser resolvidos num outro plano. Queremos discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente, estamos inclusive reunindo assinaturas para adequações. Essa temática, ainda que possa prosperar na CCJ, não prosperará no plenário dessa Casa nem no Senado”, disse o petista.
O relator da proposta, Tadeu Alencar (PSB-PE) argumentou que a idade de 18 anos prevista pela Constituição para a maioridade penal é uma cláusula pétrea, isto é, uma regra que não pode ser mudada pelo Congresso. “Trata-se de uma garantia individual, que assegura ao adolescente ser considerado inimputável. Tal garantia decorre do princípio da dignidade humana e cuida de proteção da infância e da adolescência, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito”, afirmou.
Texto: Publica Marketing Digital e G1