A 19ª Plenária Nacional dos Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Sociais e Populares realizada em Brasília (DF) nos dias 13 e 14 de abril, com representação dos 26 estados e do Distrito Federal, reafirmou sua luta em defesa da saúde como direito de cidadania e do fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) universal, com ampliação do acesso integral aos serviços públicos de saúde para todo o povo brasileiro.
No encerramento, os participantes decidiram redigir um Manifesto Público e uma Carta Aberta destinada aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os textos apresentam posições em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), da democracia participativa e em repúdio às tentativas de mudança na legislação brasileira que promovem a redução de direitos sociais da população. O deputado federal, Rubens Otoni, é um apoiador da iniciativa.
Veja o que a 19ª Plenária Nacional solicita:
• A suspensão imediata da tramitação do Projeto de Lei nº 4.330, que libera a terceirização em todos os ramos de atividades. Este PL é um exemplo de medida que atua na contramão da organização dos serviços de saúde, prejudicando os trabalhadores e fragilizando a gestão do SUS e o atendimento aos usuários do sistema.
• A revogação do artigo 42 da Lei nº 13.097/2015, que autoriza a participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde, ferindo diretamente a soberania nacional na condução das políticas de saúde.
• A revogação da Emenda Constitucional nº 86/2015 (Orçamento Impositivo) que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares e altera a metodologia de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), reduzindo consideravelmente o montante de recursos federais destinado à saúde pública.
• A rejeição das MPs 664 e 665, que tratam respectivamente das alterações nos planos de benefícios da previdência social e alteram o programa de seguro desemprego, provocando retrocessos em direitos conquistados após décadas de luta da classe trabalhadora.
• A rejeição da Proposta de Emenda Constitucional nº 451/2014 que obriga a concessão de plano de saúde a trabalhadores urbanos e rurais pelo empregador. Essa PEC que tramita no Congresso Nacional representa um duro golpe na saúde como direito de cidadania.
• A imediata aprovação do PLP nº 130/2012 que institui o imposto sobre grandes fortunas revertido para o financiamento das ações e políticas de saúde.
• A apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 251/2005, que aumenta o gasto com pessoal para até 75% dos recursos financeiros destinados à saúde (aumentando teto da Lei de Responsabilidade Fiscal).
• E a apreciação e aprovação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 321/2013 (Saúde + 10), que determina a destinação de 10% das receitas correntes brutas da União para o financiamento do SUS.
Fonte: www.conselho.saude.gov.br