O Projeto de Lei 3823/19 considera subutilizado, para fins de elaboração do plano diretor do município, o imóvel residencial desabitado mantido ocioso e fora do mercado de locação sob qualquer pretexto. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO), a proposta altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). A norma hoje só considera subutilizado o imóvel com aproveitamento inferior ao mínimo definido para a área em que se situa. Terrenos, casas e prédios classificados como subutilizados podem ter o IPTU elevado pela prefeitura ou até mesmo serem desapropriados. Essas possibilidades são garantidas pela Constituição.
Para Otoni, os imóveis residenciais ociosos devem ser incluídos na mesma regra. “A manutenção desses imóveis contribui para o agravamento do problema habitacional do País, ao mesmo tempo em que força o crescimento dos núcleos urbanos além do necessário”, disse. “Ademais a manutenção do imóvel desocupado não serve sequer ao interesse econômico e de mercado.”
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.