A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou em nota divulgada nesta quinta-feira (5) que tomará “todas as medidas legalmente previstas” para evitar que a antecipação da pena imposta automaticamente pelo TRF4 seja executada, “porque é incompatível com a Constituição Federal e com o caráter ilegal da decisão que condenou Lula baseado em atos indeterminados e sem a comprovação de qualquer solicitação ou recebimento de vantagem indevida”.
No texto, os advogados Cristiano Zanin e Valeska Martins afirmam que a condenação imposta a Lula “desafia a jurisprudência dos tribunais superiores e também os precedentes das Cortes Internacionais de Direitos Humanos”.
Leia abaixo a íntegra da nota:
Nota à imprensa
“Viola a dignidade da pessoa humana e outras garantias fundamentais a denegação do habeas corpus ao ex-presidente Lula pelo STF após a maioria dos ministros da Corte terem manifestado no Plenário entendimento favorável à interpretação da garantia da presunção de inocência (CF art. 5º, XVII) tal como defendida nessa ação constitucional.
A defesa irá tomar todas as medidas legalmente previstas para evitar que a antecipação da pena imposta automaticamente pelo TRF4 seja executada, porque é incompatível com a Constituição Federal e com o caráter ilegal da decisão que condenou Lula por crime de corrupção baseado em “atos indeterminados” e sem a comprovação de qualquer solicitação ou recebimento de vantagem indevida.
A condenação imposta a Lula desafia a jurisprudência dos Tribunais Superiores e também os precedentes das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, seja porque baseada fundamentalmente na palavra de corréu, seja porque imposta em um processo marcado por grosseiras nulidades, seja ainda porque incompatível com a descrição legal dos crimes atribuídos ao ex-presidente pela acusação. Por isso temos a firme expectativa de que essa condenação será revertida por um órgão justo, imparcial e independente.”