O Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos e a Organização das Nações Unidas (ONU) estão definindo os critérios de uma consulta pública sobre os temas que a sociedade brasileira entende como prioritários para a Década Internacional Afrodescendente 2015-2024. O período foi estabelecido pela ONU e tem por objetivo promover e proteger os Direitos Humanos da população mundial de origem negra.
“A ideia é ter um diálogo com as organizações da sociedade civil para olhar o plano estratégico e ter uma visão de curto, médio e longo prazos das áreas, para então trabalhar ao longo da Década. Sabemos que os temas de saúde, educação e violência são áreas muito importantes”, afirma a representante da ONU Mulheres Brasil, Nadine Gasman.
Com intenção de “fechar brechas históricas”, o calendário é divido em três temas: reconhecimento (direito à igualdade e à não discriminação racial), acesso à justiça e desenvolvimento e medidas de combate à pobreza.
Essas diretrizes estão divididas em uma série de áreas que os países signatários do pacto da ONU devem promover visando dar “espaço para ter ações estratégicas que façam diferença para a população afrodescendente, com ênfase muito importante entre raça e gênero”.
Mulheres
De acordo com Nadine, embora a consulta pública ocorra no próximo ano, as políticas públicas adotadas pelo Brasil a partir de 2003 colocam o País numa posição confortável em relação aos objetivos da Década.
“O Brasil tem muitas políticas e institucionalidades exemplares para muitos países do mundo. As políticas afirmativas e o mecanismo para a continuidade delas, como a Lei de Cotas (nas universidades), o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida, têm um foco importante para dar oportunidade às populações negras no Brasil”, diz.
A representante da ONU indica que ações de proteção e promoção das mulheres negras devem ganhar atenção redobrada ao longo da Década Afrodescendente.
Nadine ressalta que pesquisa recente mostrou aumento de 54% no número de homicídios de mulheres negras no Brasil, entre 2003 e 2013, movimento contrário à queda de 10% verificada nos casos envolvendo mulheres brancas. “A situação das mulheres negras é de maior vulnerabilidade”, observa.
Nadine afirma, ainda, que a adoção das leis Maria da Penha e do Feminicídio tendem a reduzir essa violência nos próximos anos. “As leis são uma mensagem clara dos valores da sociedade, do que ela quer para a convivência do pacto social. Uma lei que diz que violência contra a mulher é um crime não tolerado, ou que o feminicídio é hediondo, está dizendo que (a violência) não é aceitável”, avalia.
Universidade
Com pouco mais de três anos de aprovação da lei que instituiu cotas sociais e raciais nas universidades públicas federais, já é possível dizer que a medida alterou a realidade das instituições de ensino. Entre 2013 e o fim deste ano, a política afirmativa terá garantido vaga a aproximadamente 150 mil estudantes negros.
A estimativa é da Secretaria de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial (Seppir), órgão vinculado ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, com base nas vagas já oferecidas nos últimos dois anos (111 mil) e na projeção de 2015.
Esses números vão ao encontro de um processo que se iniciou há 11 anos, com a pioneira política de cotas raciais da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro). De acordo com dados do MEC, em 1997 o percentual de jovens pretos, entre 18 e 24 anos, que cursavam ou haviam concluído o ensino superior era de 1,8%; o de pardos, 2,2%.
Em 2013, após diversas instituições terem seguido o exemplo da Uerj, esses percentuais já haviam subido para 8,8% e 11%, respectivamente.
Uma transformação que ganhou novo fôlego com a Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, a Lei de Cotas. A norma instituiu reserva de 50% vagas em todos os cursos nas instituições federais de ensino superior levando em conta critérios sociorraciais. O objetivo era atingir esse percentual gradualmente, chegando à metade de vagas reservadas até o final de 2016.
Entretanto, números divulgados pelo Ministério da Educação mostram que os objetivos estão sendo atingidos antes do previsto. Em 2013, o percentual de vagas para cotistas foi de 33%, índice que aumentou para 40% em 2014.
A quantidade de jovens negros que ingressam no ensino superior também cresceu em proporção semelhante: em 2013 foram 50.937 preenchidas por negros, e em 2014, 60.731. Atualmente, entre universidades federais e institutos federais, 128 instituições já adotam a lei de cotas.
Prouni e Fies
Além das vagas garantidas pelas cotas, os estudantes negros também têm acesso a outros instrumentos oferecidos pelo Governo Federal, como o Fies e o Prouni, que auxiliam no ingresso e na permanência em instituições privadas de ensino superior.
Dados do MEC referentes a 2014 informam que os negros são maioria nos financiamentos do Fies (50,07%) e nas bolsas do Prouni (52,10%).
O balanço de três anos da lei também destacou que a qualidade das universidades não diminuiu com a implementação das cotas. Pelo contrário. De acordo com a ministra Nilma Lino Gomes, as universidades ganharam em diversidade e em qualidade, com destaque para as boas notas dos alunos cotistas e o baixo índice de desistência dos cursos que os alunos cotistas apresentam.
Comunicação Deputado Federal Rubens Otoni