Brasil é pioneiro mundial ao instituir lei que regula o uso da internet

A internet que é uma ferramenta de educação, lazer e participação popular, em especial nas decisões de governo, agora também possui uma lei que regula seu uso. Essa iniciativa possibilita ao Brasil se tornar pioneiro mundial, ao instituir uma lei que funciona como Constituição para regular a rede mundial de computadores no País.

 

Por meio do Marco Civil da Internet, os usuários têm garantias fundamentais à liberdade de expressão, ao respeito aos direitos humanos e à privacidade dos cidadãos, devido à neutralidade da rede. Isso significa que provedores de internet ficam proibidos de ofertar conexões diferenciadas a partir do material que o usuário acessar, como e-mails, vídeos ou redes sociais, além do direito ao sigilo em relação ao conteúdo navegado.

 

Outra regulamentação importante diz respeito à retirada de conteúdos. Antes não havia regras específicas sobre o caso, o que fazia com que as decisões judiciais variassem de acordo com a interpretação do juiz. De acordo com a nova legislação, os provedores de conexão e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem na rede e por publicações feitas por terceiros. Só haverá penalização por danos gerados por terceiros se provedores e aplicações não acatarem a ordem judicial que exige a retirada das publicações.

 

A lei também aboliu o marketing dirigido. As empresas não poderão "espiar" o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei. O objetivo do Marco Civil é fazer com que a internet continue sendo um espaço aberto à liberdade de expressão, à inovação e ao desenvolvimento social e econômico.