A bancada do PT na Câmara divulgou nota na noite de quarta-feira (8) contra a aprovação da prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), nos moldes defendidos pelo governo interino de Michel Temer. A bancada considera a DRU um importante instrumento de flexibilização da gestão orçamentária, e já havia sido sugerida pela presidenta eleita Dilma Rousseff para ações estratégicas, sem prejuízo das ações sociais. Entretanto, o governo interino e golpista de Temer já anunciou que vai, usando a maioria do “centrão”, mudar a Constituição para acabar com a obrigatoriedade dos gastos mínimos nas áreas de saúde e educação. “A aprovação dessa medida, pelo governo Temer, contraria frontalmente os avanços na proteção dos direitos sociais”, diz a nota.
Leia a íntegra:
NOTA DA BANCADA DO PT
A Bancada do Partido dos Trabalhadores votou contra a aprovação da prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) defendida pelo governo interino Michel Temer. A DRU é um importante instrumento de flexibilização da gestão orçamentária em um contexto de orçamento com percentual constitucional para a seguridade e a educação. Entretanto, o governo interino e golpista de Temer já anunciou que vai, usando a maioria do “centrão”, mudar a Constituição para acabar com a obrigatoriedade dos gastos mínimos nas áreas de saúde e educação. A aprovação dessa medida, pelo governo Temer, contraria frontalmente os avanços na proteção dos direitos sociais do povo brasileiro obtidos nos últimos anos.
É necessário observar que os deputados hoje no centrão boicotaram a DRU quando foi enviada pela presidenta Dilma Rousseff e agora a aprovaram, para acabar com todas as vinculações orçamentárias a programas sociais. É o oposto da proposta do governo Dilma, que permitia a ampliação dos investimentos estratégicos no âmbito do PAC e em programas como o Minha Casa, Minha Vida, sem prejudicar a alocação dos recurso necessários ao financiamento das políticas sociais.
No ano passado, o governo Dilma investiu R$ 94,6 bilhões em saúde, R$ 90, 3 bilhões em educação e R$ 29,9 bilhões na contratação de 263,7 mil unidades habitacionais pela Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, além de ter direcionado R$ 10,49 bilhões a título de subvenção econômica para o Programa de Habitação Urbana do Ministério das Cidades. Esses gastos foram feitos mesmo em contexto de redução da arrecadação da União. Nada disso seria possível com a proposta do governo golpista.
Temer está propondo a restrição do gasto primário como regra permanente da política fiscal, estabelecendo como teto de seu crescimento a taxa de inflação do ano anterior. Isso significa que em um cenário de crescimento real do PIB a participação dos gastos públicos primários, em relação à renda nacional, cairia paulatinamente. Ele quer reduzir os gastos primários, mas quer manter ou ampliar os gastos com a dívida pública e seus juros. Ou seja, quer gastar mais com a ampliação de superávit primário, remunerando os banqueiros e seus sócios em detrimento das necessidades do povo brasileiros. Limita, por um lado, o financiamento dos gastos sociais e de infraestrutura e, por outro, preserva o pagamento das despesas financeiras referentes ao serviço — juros mais amortização — da dívida pública. Privilegia-se a remuneração dos rentistas, parasitas dos recursos do Tesouro Nacional, que vivem distantes do mundo da produção, do emprego e dos salários, fragilizando a promoção da inclusão social e da melhoria de vida da população.
Vale dizer que se o PIB crescer em termos reais por 10 anos a uma média de 2,5% anuais, no final do período a participação dos gastos na prestação dos serviços públicos diminuiria em cerca de 28,0 % em proporção à renda nacional. Trata-se do desmonte da construção de um Estado de bem-estar social, optando-se por um Estado mínimo de cunho liberal.
Prorrogar a DRU para 2023 seria dar um cheque em branco para o governo interino. Isso porque, caso haja mudanças nos parâmetros constitucionais e infraconstitucionais que norteiam o processo de definição dos gastos sociais — sobretudo nas áreas de saúde, educação, previdência e assistência — , a desvinculação de 30 % das receitas das contribuições poderá em prazo reduzido, antes mesmo de 2023, comprometer a capacidade de financiamento destas áreas e, portanto, a ampliação e qualidade da oferta destes serviços públicos.
A Bancada do PT na Câmara considera que as medidas fiscais e econômicas defendidas pelo governo ilegítimo e golpista são inadmissíveis, principalmente porque atacam frontalmente direitos conquistados com muita luta nos últimos 30 anos. Mudanças estruturais na vida de um povo devem ser debatidas num processo eleitoral. O atual governo, interino, não tem legitimidade para propor e nem implementar tais mudanças, sobretudo porque não foram submetidas aos 107 milhões de eleitores que participaram do processo eleitoral de 2014 no qual foi eleita a presidenta legítima Dilma Rousseff.
Comunicação Deputado Federal Rubens Otoni