Esta última semana de votações no Congresso Nacional será decisiva para aprovação de projetos como o auto de resistência, o dos caminhoneiros e o que desmonta o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
Alguns deles dependem, no entanto, da desobstrução da pauta da sessão ordinária, trancada por duas medidas provisórias e um projeto com urgência constitucional. O recesso parlamentar tem início oficial no dia 23, terça-feira da semana que vem. O prazo é curto.
As matérias que trancam a pauta dessa terça-feira, 16, são as medidas provisórias (MP) 655/2014, que concede crédito extra de R$ 5,4 bilhões à educação, destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e 656/2014, que altera vários procedimentos de caráter tributário.
O projeto de lei 7.735/2014 também tranca a pauta por tramitar em regime de urgência. De autoria do Executivo, ele simplifica regras sobre pesquisa e exploração do patrimônio genético de animais e plantas nativos do país e o uso de conhecimentos indígenas ou tradicionais em relação a eles.
A possibilidade de alguns dos projetos, como o regulamento da profissão de domésticas (PLC 302-A/13) e o Estatuto do Portador de Deficiência (PL 7.699/2006), ficarem para o ano que vem é grande, devido à prioridade das lideranças em votar o orçamento 2015 e o projeto do Orçamento Impositivo.
A regulamentação da PEC (emenda constitucional) das domésticas está para ser votada desde abril de 2013, quando a lei que estendeu os direitos trabalhistas à categoria, contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi aprovada.
O regulamento vai definir regras como o pagamento da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa e o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) àqueles profissionais.
Desarmamento
O projeto de lei 3.722/2012 é polêmico por ser considerado o ponto final do Estatuto do Desarmamento, que passou a vigorar não sem antes ser submetido a referendo popular, em 2005. Uma vez aprovado, o projeto vai assegurar o direito ao uso de armas por pessoas comuns em vias públicas. Pelo atual estatuto, só policiais e profissionais podem circular armados.
A regra atual restringe o porte a pessoas com mais de 25 anos, mesmo assim, após se submeterem a testes de idoneidade, capacidade psicológica e de manuseio da arma de fogo. Além disso, elas não podem estar envolvidas em inquérito policial ou processo criminal. O porte é renovado a cada três anos e é concedido pela Polícia Federal.
Sem isso, o portador não autorizado pode pegar até seis anos de prisão por “crime inafiançável” (que não admite pagamento de fiança para soltura do infrator). O projeto torna automática a concessão do porte por oito anos, se atendidas as exigências legais.