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o link:http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,camara-decide-acabar-com-reeleicao-e-garantir-doacao-eleitoral-de-empresas,1695591Foi aprovado nesta quarta-feira (27), por 452 votos 19 a e 1 abstenção, o fim da reeleição para mandatos executivos (presidente da República, governadores e prefeitos), no âmbito da votação da proposta da reforma política (PEC 182/07).
O texto aprovado é o do relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que prevê uma transição. Ela não se aplicará aos governadores eleitos em 2014 e aos prefeitos eleitos em 2012, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período anterior. A exceção para o cargo de presidente da República não cabe porque a presidente Dilma Rousseff, já reeleita, não poderá se candidatar novamente em 2018.
Coligações
O Plenário rejeitou nesta quinta-feira (28), por 236 votos a 206 e 5 abstenções, o destaque do PSDB que pretendia acabar com a coligação eleitoral nos cargos para o Legislativo (deputados federais, estaduais e vereadores). O partido pretendia incluir parte do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/15 na proposta da reforma política (PEC 182/07). O texto do destaque assegurava coligações eleitorais nas eleições majoritárias (prefeito, governador, presidente da República, senador).
Financiamento de Campanha
Com uma manobra regimental de parlamentares que defendem o uso de dinheiro das empresas nas campanhas eleitorais, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27), com o voto contrário da Bancada do PT, a possibilidade de uso de capital privado. O tema já havia sido rejeitado pelos deputados no dia anterior, mas uma emenda apresentada hoje permitiu voltar a um assunto derrotado.
“A Bancada do PT não reconhece a legitimidade desta votação, pois esta proposta torna os candidatos reféns das legendas quando permite que partidos, e não candidatos, recebam doações de empresas nas eleições”, destaca Otoni.
Otoni lembra que o plenário havia rejeitado o financiamento de empresas e “uma votação por conveniência” trouxe novamente o tema à votação. “Os defensores do financiamento empresarial perderam a primeira votação e numa manobra regimental ressuscitaram o tema”, protestou o petista.
O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), reiterou a posição da bancada petista de ser “totalmente contra” o retorno do debate sobre o financiamento empresarial. “Queremos deixar claro que este tema já era matéria vencida quando a Casa rejeitou na primeira votação. E não podemos concordar com esta manobra para a volta do tema”, afirmou Sibá.