Multa para quem mantiver trabalho doméstico informal já está valendo

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começou a fiscalizar o registro de trabalhadores domésticos em carteira de trabalho. Caso o MTE receba denúncias (nas quais a identidade do denunciante será mantida em sigilo) de empregadores em situação irregular, o órgão poderá solicitar o envio da documentação à Superintendência Regional do Trabalho. Em alguns casos, a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão.
 
O registro em carteira de trabalho de todo empregado doméstico é uma obrigação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A punição para o empregador que não cumpre essa medida está regulamentada na Lei 12.964, de 2014, e na PEC das Domésticas, emenda constitucional aprovada em abril do ano passado.
 
O País passa a incluir um contingente de cerca de 6,6 milhões de pessoas nas garantias legais que preveem o estabelecimento de uma jornada de trabalho, o pagamento de horas extras e o recolhimento do FGTS pelo patrão.
 
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