OAB, sindicatos e economistas reagem à Reforma da Previdência

Matéria publicada em Congresso Nacional, jornal Diário da Manha impresso – 20/02/2017

“Vou ajudar Anápolis com mais de 10 milhões em obras”, disse Otoni

O Deputado Federal Rubens Otoni visitou na manhã desta segunda-feira, 20, a Prefeitura e a Câmara Municipal de Anápolis. A finalidade das visitas foi reforçar o seu compromisso com o município. De acordo com o parlamentar, mais de R$ 10 milhões já foram liberados para Anápolis neste ano de 2017. Os recursos terão como destino projetos nas áreas de Saúde, Infraestrutura, Educação e Cultura, Agricultura, Assistência Social, entre outras.

“Já estou realizando reuniões nos bairros, onde estamos recolhendo sugestões para no segundo semestre aprovar mais recursos para a nossa cidade. Vou realizar projetos sociais com todos que queiram trabalhar juntos conosco em benefício de Anápolis”, ressaltou Rubens Otoni.

Sua primeira visita foi na Câmara Municipal, onde reuniu com a bancada de vereadores do Partido dos Trabalhadores, Luiz Lacerda, professora Geli e Lisieux Borges. Logo depois, Otoni esteve com o presidente da casa, Amilton Filho, o primeiro secretário, Leandro Ribeiro e o ex-presidente, Amilton Batista.

Já na Prefeitura, o deputado reuniu com o prefeito da cidade, Roberto Naves e também com o vice-prefeito, Márcio Cândido da Silva. “Eu sempre ajudei Anápolis independente de quem esteja à frente da prefeitura. Pra mim não faz diferença se o prefeito é do partido A, B ou C, o importante é o meu compromisso com o povo anapolino que precisa do benefício. Vamos fiscalizar as ações, cobrar as promessas de campanha, mas não vamos virar as costas para a cidade. Vamos contribuir em tudo que estiver ao nosso alcance para o desenvolvimento do nosso município’, afirmou Otoni.

Naves: apoio da bancada para obter recursos federais

Matéria publicada em Anápolis, no Diário da Manha impresso – 17/02/2017

Rubens participou de Audiência Pública em Formosa

O Deputado Rubens Otoni esteve na manhã desta sexta-feira, 17, na Câmara Municipal de Formosa, a convite do vereador Nema Gonçalves (PC do B), para a Audiência Pública Reforma Agrária do Município e Região.

Entre os temas abordados na atividade foi discutido a titularização dos assentamentos.A audiência estava lotada, assentados e moradores da região participaram. Rubens Otoni colocou seu mandato a disposição e reforçou que a luta dos assentamentos e da agricultura familiar é uma batalha do seu mandato popular.

O prefeito de Formosa, Ernesto Roller (PMDB), o seu vice Gustavo Marques (PROS), e os vereadores: Bruno Araújo (PMDB), Luziano Martins (PMDB), Almiro Francisco (PSL), Eduardo Leonel (PSD), Aristoteles de Lacerda (PSB), Rafael de Almeida (PSB), Joelson Roberto (PRP), Roberta Soares (PSB) e Domingos Filho (PMDB) também estavam presentes.

Berzoini e especialista defendem novas fontes de financiamento para a Previdência

O ex-ministro da Previdência Social no governo Lula, Ricardo Berzoini, e a advogada especialista em direito previdenciário, Thais Riedel, defenderam na quinta-feira (16) novas fontes de financiamentos para a Previdência pública e criticaram os retrocessos contidos na Reforma da Previdência (PEC 287/16) enviada ao Congresso Nacional pelo governo ilegítimo de Temer. As opiniões foram expostas durante o segundo encontro do ciclo de debates da bancada do PT na Câmara, que discutiu o desmonte da Previdência pública brasileira.

No debate, Berzoini destacou que a reforma em discussão na Câmara é parte do pagamento a setores da elite brasileira que apoiaram o golpe parlamentar que derrubou a presidenta eleita Dilma Rousseff. Segundo ele, o fortalecimento da Previdência pública no futuro não passa – como defende o governo Temer- pela retirada de direitos do povo brasileiro.

“É preciso rediscutir o modelo de financiamento da Previdência. A proposta principal seria a tributação sobre dividendos, voltada para a seguridade social. Também é preciso acabar com instituto da distribuição de juros sobre capital próprio, que só existe no Brasil, e que mascara a lucratividade das empresas e reduz a arrecadação do Estado. É necessário tributar as grandes fortunas e heranças. É uma vergonha um país que concentra tanta riqueza não ter essa tributação”, disse Berzoini.

Já a advogada especialista em direito previdenciário, Thais Riedel, destacou que a reforma da Previdência de Temer viola a Constituição ao atacar o princípio da vedação de retrocessos. Segundo ela, o Constituinte de 1988 deixou claro na Carta Magna que direitos que constituem uma evolução da humanidade, como o direito a aposentadoria, não podem ser violados pelo Estado.

Segundo ela, a instituição da idade mínima de 65 anos para aposentadoria “vai contra essa proteção” porque fatalmente condenaria muitos brasileiros a “morrerem trabalhando”. Ela disse ainda que a fixação da idade mínima não leva em conta nem mesmo as diferentes expectativas de vida existentes entre as várias regiões do País.

“Para ter acesso à aposentadoria com 65 anos, e de forma integral com 49 anos de contribuição, como determina a proposta de reforma de Temer, o brasileiro teria que começar a trabalhar aos 16 anos, o que contraria convenções internacionais assinadas pelo Brasil contra o trabalho de menores. E isso como se fosse fácil trabalhar 49 anos sem interrupção”, observou.

A advogada também criticou a equiparação da idade mínima para a aposentadoria de homens e mulheres. Segundo ela, a dupla jornada de trabalho, o pagamento de menores salários e a informalidade maior entre as mulheres transformam a ideia em uma injustiça.

Para o deputado Rubens Otoni, que participou do debate, a proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo Temer é um verdadeiro pacote de maldades. “Essa reforma ataca não apenas a aposentadoria, mas desmonta todo o nosso sistema de previdência e de seguridade, atacando direitos sociais e direitos trabalhistas históricos que foram conquistados com muita luta pelo trabalhador brasileiro”, ressaltou.

Rubens Otoni é suplente na Comissão da Reforma da Previdência e garantiu o compromisso de denunciar a tentativa de destruição da Previdência Pública do País. Confira uma fala do deputado sobre os trabalhos da Comissão:

Compareceram ao seminário os deputados petistas Carlos Zarattini (SP), Adelmo Leão (MG), Assis Carvalho (PI), Bohn Gass (RS), Décio Lima (SC), Enio Verri (PR), Givaldo Vieira (ES), José Mentor (SP), Léo de Brito (AC), Luizianne Lins (CE), Margarida Salomão (MG), Paulo Teixeira (SP), Pedro Uczai (SC), Pepe Vargas (RS), Valmir Prascidelli (SP) e Vicentinho (SP).

Daniel: “Chance de aliança entre PMDB com PSDB é zero”

Matéria publicada em Eleições 2018, no jornal Diário da Manhã impresso – 15/02/2017

Chapa 1 é eleita na eleição do SINTECT-GO

O Deputado Federal Rubens Otoni parabeniza a Chapa 1 “Experiência, Renovação e Luta” que foi eleita na última sexta-feira, 10 de fevereiro, para compor a Diretoria Colegiada Gestão 2017/2020 do Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (SINTECT-GO).

“Parabenizo os integrantes da Chapa Experiência e Renovação Juntas do Sindicato dos Correios pela vitória na eleição. Fiquei muito feliz em receber a notícia. Desejo sucesso nesta nova empreitada e reafirmo meu compromisso de continuar lutando com vocês, para juntos, lutarmos por melhores condições para os trabalhadores dos Correios. Que o novo secretário-geral eleito, Elizeu Pereira da Silva, possa ter força para enfrentar os desafios que virão”, disse o parlamentar.

A apuração dos votos foi realizada na sexta-feira, 10, no Sindicato, por representantes das duas chapas (escrutinadores, fiscais e representantes) e comissão eleitoral. Além disso, a apuração também foi acompanhada pela assessoria jurídica do Sindicato. O processo contou com urnas eletrônicas, urnas itinerantes e votos por correspondência.

A Chapa 1 “Experiência, Renovação e Luta” obteve 832 votos; a Chapa 2 “Oposição Unificada” 748 votos; 71 votos nulos; e 25 votos em branco.

Veja os integrantes da chapa 1:

Secretaria Executiva

Elizeu Pereira da Silva

Eziraldo Santos Vieira

Ueber Ribeiro Barboza

Edimar Ferreira dos Santos

Dirlene Ferreira Antonio Ferreira

Alexandre Duarte Ferreira

Tiago Henrique Rodrigues dos Santos

Manoel Jose dos Santos

Paulo de Tarso Azambuja

Joelma Mendes da Silva

Valter José Barbosa

Alessandro Alves de Andrade

Joelcio Ferreira Alves

Secretaria Adjunta

Divino Mendes de Almeida

Tiago Dutra Santos

José de Paula Silva

Sergio Luiz Dutra

José Rilan de Sales Leôncio

João Ferreira de Jesus

Edmarques Machado de Oliveira Junior

Conselho Fiscal – Titulares

Célia Regina da Silva

Nelma Rodrigues Cordeiro

Leila Maria de Paula

Conselho Fiscal – Suplentes

Vencionário Veiga Rodrigues

Renato Silveira de Assis

Fracasso do governo golpista confirma: a democracia é o lado certo da história

Colunista do 247, Emir Sader é um dos principais sociólogos e cientistas políticos brasileiros. Veja na integra seu artigo publicado no dia 14 de fevereiro de 2017:

A esquerda foi muito acusada de se orientar pela norma de que "o fim justificaria os meios". Porém, foi a ditadura militar que, em nome da salvação da democracia, impôs o regime mais brutalmente antidemocrático no Brasil.

O país saiu muito mais desigual, muito menos democrático, da ditadura. Romper com a democracia levou o Brasil a um caminho errado, ruim, negativo.

Agora, supostamente para reunificar o país e reconquistar a confiança na economia, a direita apelou de novo a um golpe. Além da falta de razões para fazê-lo, o governo golpista coloca em prática o programa derrotado nas eleições, completando a violação da democracia, contra o voto da maioria dos brasileiros.

A direita se permite utilizar todos os meios a seu alcance, para obter o seu objetivo maior: tirar o PT do governo, recuperar o controle sobre o Estado e levar a cabo as políticas mais antipopulares e antidemocráticas, que seus candidatos defenderam nas eleições e perderam por quatro vezes sucessivamente. Tentaram fazê-lo por outros meios, mas terminaram se concentrando no uso golpista de um vice-presidente corrupto e sem caráter, para desalojar o PT do governo.

Nenhum dos que fizeram parte do golpe desconhecia o caráter – ou a falta de – de MT, ao contrário, se valiam disso para recrutá-lo para a aventura golpista. Menos ainda de que a gente de que ele sempre se cercou é a mais corrupta da política brasileira. Mas valia tudo, os fins justificariam os meios. Esse episódio feio da história brasileira se apagaria diante da recuperação da economia do país, da sua reunificação em torno de um programa que recuperaria o prestígio do governo.

Assim como ninguém ou quase ninguém confessa que apoiou o golpe de 1964, diante do "milagre econômico" e da reimposicao violenta da ordem que a ditadura logrou. Os mais violentos meios seriam justificados pelo sucesso da ditadura. Foi só quando a Comissão da Verdade recordou para o pais as barbaridades da ditadura para conseguir seus fins, que alguns órgãos fizeram autocrítica, velada ou abertamente.

Mas nunca confessaram que seu objetivo, naquele momento e agora, é tirar um governo progressista, eleito democraticamente, da forma que fosse. Com todas as criticas que acumulam agora ao governo de MT, nunca colocam em risco sua "conquista": a derrubada de um governo progressista, sonho que acalentavam desde 2003. Esse é o seu limite, por isso se unem na tentativa de tirar o Lula da luta eleitoral, candidatura que poderia levar à retomada de um governo ao que sempre se opuseram com tudo o que podiam.

O golpismo se revela, uma vez mais, o lado errado da história. O país está muito pior, de todos os pontos de vista: sem democracia, sem governo eleito e legitimado pelo povo, com a economia na pior depressão da sua história, com o Estado desfeito, também do ponto de vista da segurança pública, com o prestígio do Brasil no exterior no seu ponto mais baixo, com um presidente em quem ninguém confia, com uma gangue que o cerca esperando novas delações para saber se se mantêm nos seus cargos ou se os perderão e serão vítimas de processos que escandalosamente revelam suas trajetórias corruptas.

Uma vez mais, para a direita brasileira, que se sempre se jactou de ser liberal, o apelo a formas golpistas se justificaria pelos fins que se conseguiria. Os únicos fins que logra é a recomposição dos ganhos dos bancos, da superexploração dos trabalhadores, da degradação da situação social da grande massa de brasileiros. As ruas voltam a ser povoadas por gente dormindo e vivendo ao relento. Os meninos pobres voltam a vender balas nos sinais de trânsito. Os pobres são expulsos de novo dos aeroportos para as rodoviárias. Os índices econômicos e sociais do Brasil voltam a ser os piores, voltamos para o Mapa da Fome e para o FMI.

Por isso Dilma tem repetido sempre que "a democracia é o lado certo da história", porque não se trata apenas de meio para atingir determinados fins, mas de um fim em si mesmo, da forma pela qual se pode conviver na diferença, com pluralismo, com expressão aberta das opiniões de todos. O golpe representa por isso, o lado errado da história.

PT: 37 anos de um legado importante para o povo brasileiro

Conhecido internacionalmente como o partido que revolucionou a política brasileira, o Partido dos Trabalhadores celebrou, na sexta-feira (10), 37 anos de dedicação e compromisso com o povo brasileiro. O PT deixou como legado ao Brasil um modelo de gestão administrativa transparente, inclusiva e com justiça social. Ao longo dos seus 37 anos, ele se qualificou como principal partido de esquerda do País. Fez avançar a democracia e, nos 13 anos em que esteve na Presidência da República, promoveu mudanças na sociedade brasileira ao dar voz àqueles que sempre foram excluídos e ao dar cidadania a milhões de brasileiros que nunca foram prioridades para governantes que comandaram o País nos mais de 100 anos de República.

Na avaliação de parlamentares da Bancada do PT, quando se faz um balanço de erros e acertos da legenda, o partido acumula vitórias e deixa legados importantes para a história brasileira. Veja na íntegra a mensagem do Deputado Rubens Otoni para o aniversário de 37 anos do partido:

"O Partido dos Trabalhadores nasceu no dia 10 de fevereiro de 1980. Tenho orgulho de dizer que estou nele desde o primeiro dia. Nestes 37 anos de caminhada vivi de tudo, um pouco. Momentos de alegria mas também de tristeza. Momentos de euforia, outros de desânimo. Construímos vitórias memoráveis mas também sofremos derrotas. Nesta trajetória de experiência maravilhosa e única, nunca nos colocamos como dono da verdade mas lutamos sempre para que ela prevalecesse. Entre erros e acertos não tenho dúvida que acertamos muito mais do que erramos. Abrimos caminho para a inclusão de milhares e milhares de lideranças na atividade política, mostrando que política pode ser feita de maneira séria, honesta e competente.

Que política pode ser feita baseada na ética, no compromisso social, na defesa dos direitos da cidadania. Nossos tropeços não nos diminuem. Ao contrário,nos mostra que somos um partido feito de gente,sujeito a erros e limitações mas com um vocação histórica maravilhosa: abrir caminho para uma sociedade transformada, onde impere a paz e a justiça social, onde a igualdade de oportunidades no exercício da cidadania seja uma realidade. Esta é a semente que somos desafiados a espalhar.

Parabéns PT! Parabéns à nossa querida militância! Estamos apenas começando".

Precisamos falar do “rombo” da previdência

Publicado originalmente pela revista Carta Capital, nesse link

Você provavelmente ouviu falar das projeções tenebrosas: se nada for feito para mudar as regras do Regime Geral da Previdência, entraremos em uma trajetória explosiva de déficit que inviabilizará o sistema de aposentadorias e sacrificará o próprio crescimento econômico, à medida que consumirá boa parte de recursos públicos potencialmente destinados ao investimento produtivo.

Distintas autoridades do governo e representantes de instituições financeiras têm afirmado, de forma categórica, que o rombo chegará a 17%, 17,5% ou mesmo a 23% no longínquo ano de 2060.

Impressionados com tamanha clarividência, e preocupados com o nosso próprio futuro, decidimos estudar como o governo chegara àqueles números.

As projeções de resultados do Regime Geral da Previdência Social, assim como as projeções demográficas calculadas pelo IBGE, conformam o conjunto mais importante de previsões estatísticas de longo prazo produzidas e divulgadas pelo governo brasileiro.

Não foi portanto fortuita a preocupação da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deveria apresentar um Anexo de Metas Fiscais no qual constasse uma avaliação da situação financeira dos regimes geral e próprio da previdência social. A partir da LDO de 2002, conforme determinado, as encontramos no chamado anexo IV.

Um olhar mais atento ao Anexo IV da LDO demonstra claramente que, não obstante a relevância do tema, é notável o baixo grau de transparência dos métodos utilizados na projeção dos indicadores previdenciários.

Em primeiro lugar, o modelo descrito no anexo não é reproduzível, por estar incompleto. Não há, por outro lado, nenhum outro documento oficial (ao menos com acesso público) que o descreva na sua forma original ou nas alterações que supostamente sofreu durante essa década e meia de existência do anexo em questão. Ademais, ano após ano, não há processo de avaliação pública da qualidade das projeções a partir da análise da execução orçamentária do INSS. Cada LDO apresenta novas projeções, sem fazer qualquer menção aos exercícios de anos anteriores. Finalmente, não há nenhuma normativa oficial em todo governo federal que defina os parâmetros oficiais, base de dados e métodos específicos para projeções de tamanha importância, cuja divulgação pauta boa parte do debate acerca do tema.

Os problemas acima mencionados não seriam tão graves caso as projeções de longo prazo do resultado previdenciário fossem minimamente bem sucedidas. Ao contrário, tais estimativas são sistematicamente enviesadas no curto prazo e apresentam erros estatísticos consideráveis que as tornam sem confiabilidade no longo prazo. Além disso, como não há avaliação institucional da eficácia dos modelos de projeção, os resultados publicados na LDO são informalmente revistos, mas o caráter dessa revisão é de desconhecimento do público interessado.

Note a dimensão das discrepâncias de projeção a que nos referimos. O quadro a seguir apresenta a comparação entre o resultado previsto nas LDOs e o que de fato ocorreu, de acordo com as próprias estatísticas oficiais.

A linha referente ao ano de 2012, é a projeção de déficit ou superávit previdenciário para aquele ano específico, conforme consta em cada LDO desde 2002. Mostramos também as previsões oficias para os anos de 2013 a 2015. Portanto, quando a série se aproxima da linha zero, temos uma menor diferença entre o projetado e o realizado. Valores positivos demonstram que o déficit previsto foi maior que o ocorrido, e vice-versa.

O que se observa é uma tendência à superestimação do déficit com uma mudança acentuada nas projeções para 2015, quando passamos a ter uma subestimação, como efeito da frustração de receita advinda da espiral recessiva ali iniciada.

A característica comum do conjunto de projeções é a relação entre o tamanho da discrepância e a distância da data projetada, apesar das diferenças entre previsto e realizado chegarem a quase 300% em um intervalo de apenas um ano. Portanto, os números apresentados nos anexos IV das LDOs, que preveem em 2017 resultados para 2060, não tem nenhum significado estatístico inequívoco, pois temos uma explosão do erro estatístico à medida que nos afastamos do presente.

Outra característica é a contaminação dos resultados esperados a partir das condições econômicas dos anos em que se realiza o exercício de projeção. Uma projeção em ano de maior crescimento tende a replicar este resultado para as séries futuras, assim como o seu inverso.

Parte considerável das falhas de projeção vem do tratamento das variáveis do mercado de trabalho. Ao lermos atentamente as LDOs, notamos que, ao menos as suas últimas oito versões, trabalham com o valor fixo (valores calculados na Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios de 2009) de taxa de urbanização, taxa de participação na força de trabalho (masculina, feminina, urbana e rural), desemprego e salário médio.

O Brasil passou por profundas mudanças em seu mercado de trabalho nesse período. O próximo quadro compara a relação entre o número de contribuintes em 2009 e em 2014 em relação à População em Idade Ativa (PIA), por faixa etária. A inclusão de milhões no mercado de trabalho aumentou muito o número de contribuintes, mas os modelos oficiais de projeção simplesmente os ignoraram.

“Leis, como salsichas, deixarão de inspirar respeito na medida em que sabemos como elas são feitas”. A frase que Otto von Bismarck não disse vem bem ao caso. Esses métodos obscuros e instrumentos ineficazes tem orientado e legitimando o discurso oficial que propõe retiradas de direitos para milhões de brasileiros e é urgente que o parlamento e as organizações de representação política dos trabalhadores exijam maior controle público sobre as informações produzidas pelo governo.

O economista americano Charles F. Manski, notório estudioso dos métodos de avaliação de políticas públicas baseados em modelos que falsamente simulam infalibilidade sem reconhecer suas muitas lacunas lógicas, tem defendido que, para o bem do público, é melhor admitir honestamente nossa dúvidas em vez de fabricar certezas. Seguir seus conselhos não seria ruim para o País, particularmente para as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.

*Claudio Castelo Branco Puty atua na Faculdade de Economia da Universidade Federal do Pará; Carlos Renato Lisboa Francês é do Laboratório de Tecnologias Sociais – Programa de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica/Universidade Federal do Pará

Arquivo mensal fevereiro 2017