Arquivo mensal agosto 2016

Alerta à comunidade universitária e à sociedade goiana

Em nota, a reitoria da Universidade Federal de Goiás alerta sobre a diminuição dos recursos financeiros das universidades federais em 2017, que pode comprometer o funcionamento da UFG. Veja a nota na íntegra:

Alerta à comunidade universitária e à sociedade goiana

Diminuição dos recursos financeiros das universidades federais em 2017 pode comprometer o funcionamento da UFG

O Ministério da Educação está propondo ao Congresso Nacional, para o ano de 2017, um volume de recursos financeiros para as Universidades Federais (UFs) brasileiras inferior ao estabelecido em 2016. A soma dos recursos para o pagamento de água, luz, telefone, limpeza, vigilância, material de consumo, terceirizados (chamadas despesas de custeio), obras e equipamentos (chamadas despesas de capital) serão reduzidos, em média, 20% para o conjunto das instituições, quando comparados a 2016. Há que se considerar que a inflação prevista para o ano de 2016 é de 9,32% e que este percentual de perda se somará ao corte de 20% proposto para o orçamento de 2017, o que representará uma redução total de aproximadamente 30%.

A proposta apresentada pelo Governo Federal para a UFG implica os seguintes percentuais de redução para 2017: 18,3% nos recursos de custeio e 45% nos recursos de capital. Esses percentuais foram apurados supondo que o orçamento de 2016 será integralmente liberado até o final do ano – se isto não ocorrer, a diminuição será ainda maior.

Podemos afirmar que a concretização dessas reduções inviabilizará o desenvolvimento, em sua plenitude, de inúmeros programas e ações em andamento na UFG e em outras UFs, incluindo aqueles vinculados diretamente às atividades de ensino, pesquisa e extensão, o que poderá significar uma ameaça à qualidade acadêmica de seus cursos de graduação, de pós-graduação e à execução dos projetos de pesquisa e extensão. A situação se agrava ainda mais pelas reduções de bolsas do CNPq e do custeio da pós-graduação pela Capes.

De maneira mais específica, a redução dos recursos financeiros já implementada pelo Ministério da Educação em 2016 e a previsão dos cortes para 2017 atingem/atingirão a UFG, dentre outros, nos seguintes pontos:

1) pagamento das despesas dos serviços terceirizados de limpeza, vigilância, transporte e das despesas com o fornecimento de energia, água e telefonia;

2) conclusão de obras e aquisição/modernização de equipamentos para laboratórios de ensino e pesquisa;

3) implementação das políticas de assistência estudantil, em especial, a construção/reforma de moradias, de restaurantes universitários e a concessão de bolsas permanência;

4)  pagamento de bolsas Pibic, Probec, Prolicen, estágios, monitorias e outros;

4) implantação/consolidação do novo câmpus de Aparecida de Goiânia e dos novos cursos de medicina em Catalão e Jataí;

5) programa de mobilidade nacional e internacional de estudantes, professores e técnico-administrativos;

6) fortalecimento e a ampliação dos projetos culturais;

7) ampliação e o fortalecimento dos projetos de extensão.

A UFG é hoje uma das maiores e mais importantes universidades federais brasileiras. Tomando como referência o ano de 2015, a dimensão da UFG pode ser analisada a partir dos seguintes indicadores:

a) 25.860 matrículas presenciais na graduação, sendo que em 2005 eram 12.912 matrículas;

b) 2.705 matrículas no mestrado – em 2005 eram 847;

c) 1.284 matrículas no doutorado – em 2005 eram 172;

d) 149 cursos de graduação – em 2005 eram 73;

e) 96 cursos de mestrado – em 2005 eram 28;

f) 33 cursos de doutorado – em 2005 eram 10;

g) 2.389 professores, com 1.805 doutores – em 2005 eram 1.182, com 623 doutores;

h) 2.469 técnico-administrativos, considerando o Hospital das Clínicas – em 2005 eram 2.203;

i) 2.566 projetos de pesquisa cadastrados – em 2005 eram 965 projetos cadastrados.

Essa rápida expansão em apenas dez anos, que é decorrência de uma política pública do Governo Federal, coordenada pelo Ministério da Educação, deixou diversos desafios a serem alcançados, a exemplo da contratação de um número mais expressivo de técnico-administrativos e, em menor medida, professores,   ampliação/melhoria de instalações prediais e área física e aquisição/ manutenção de equipamentos, entre outros, o que exigiria uma elevação dos recursos financeiros destinados à educação superior pública e gratuita e não a sua diminuição, como atualmente proposto. Além disto, a UFG hoje possui câmpus implantados em diferentes regiões do Estado de Goiás, oferecendo cursos de graduação e pós-graduação em Goiânia, Catalão, Jataí, Goiás e Aparecida de Goiânia, o que amplifica a necessidade de recursos financeiros para a integração entre as Regionais.

Deve-se lembrar ainda que:

1) a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, estabelece em seu art. 55, que "Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas."  e

2) o Plano Nacional de Educação 2014-2014 (Lei nº 13.005/2014) determina, em sua Meta 12, que se deve "elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público" e, na Meta 20, que se amplie "o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio."

Portanto, a partir da proposta orçamentária para 2017 apresentada recentemente pelo Ministério da Educação, que prevê redução na casa de 30% dos recursos financeiros das UFs, as duas leis mais importantes que regem a educação brasileira não estarão sendo devidamente consideradas na Lei Orçamentária Anual pelas autoridades nacionais do Poder Executivo.

Essa redução não pode se efetivar e para evitar que isto aconteça contamos com o apoio de professores, técnico-administrativos e estudantes da UFG, da sociedade goiana e, em especial, dos Deputados Federais e Senadores do estado de Goiás. 

Prof. Orlando Afonso Valle do Amaral 

Reitor da UFG

 

 

Comunicação Deputado Federal Rubens Otoni 

 

Otoni participa de ato pela garantia dos direitos trabalhistas

CTB, CUT, Nova Ce   ntral, CSPP Conlutas, Força Sindical e Intersindical realizaram, terça-feira, dia 16, em Goiânia, um ato unificado em defesa do emprego e pela garantia dos direitos trabalhistas.

A atividade integrou uma mobilização nacional de diversas categorias de Servidores Públicos Federais (SPF) e contou com a presença de diversos sindicatos e entidades representativas de trabalhadores da esfera federal e estadual. A manifestação contou ainda com a presença do Deputado Federal Rubens Otoni e da Deputada Estadual Isaura Lemos (PCdoB).

A chuva não desanimou os manifestantes, que se reuniram na frente do Centro Administrativo às 9 horas da manhã. De lá eles partiram em passeata pelo centro de Goiânia até o prédio da Federação das Industrias do Estado de Goiás (FIEG). Entre as pautas da manifestação estavam a luta contra o PLP 257/16 e o PLP 241/16, a reforma da previdência e os cortes na educação e saúde.

A coordenadora geral do SINT-IFESgo, Fátima dos Reis, ressaltou em sua fala a importância da unidade do movimento sindical em torno da defesa dos direitos dos trabalhadores. “Esse é o momento de deixarmos de lado as nossas diferenças. Precisamos nos unir em torno da defesa dos nossos direitos. Dessa vez não serão atingidos apenas os servidores públicos. Todos os trabalhadores do Brasil estão com os seus direitos ameaçados”, afirmou.

 Já o Deputado Federal Rubens Otoni enfatizou que com poucos meses de governo golpista é fácil enxergar as medias de Michel Temer. “Eles querem tentar pagar a conta com o sacrifício dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. A conquista dos trabalhadores deve ser preservada, precisamos reagir”, disse. 

 

Comunicação Deputado Federal Rubens Otoni 

Dioclécio na disputa em Bonópolis

Matéria publicada em Cidades, Diário do Norte – 15 a 21/08/2016.

Nenhum direito a menos

Na tarde da sexta-feira, 12, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em Goiânia, o Deputado Federal Rubens Otoni participou de uma audiência pública do Senado Federal que tratou sobre o direito dos trabalhadores com foco na Previdência Social, combate ao trabalho escravo (PL 432/13), terceirização, combate a violência contra as mulheres, combate a todos os preconceitos e defesa da Democracia.

A atividade foi organizada pelo presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, o senador gaúcho Paulo Paim (PT) e pela a deputada estadual e pré-candidata à prefeitura de Goiânia, Adriana Accorsi (PT). Esse debate vem sendo realizado em todo o País.

"Em nome dos direitos dos trabalhadores, a duras penas conquistados e agora ameaçados, é que presido esta audiência. Nossos esforços são para combater as medidas desse governo interino, que tem tentado, por meio de reforma trabalhista e previdenciária, flexibilizar direitos garantidos pela CLT e dos quais os trabalhadores não abrirão mão", apontou o senador.

A deputada estadual Delegada Adriana Accorsi (PT), ressaltou a importância de realizar também no Estado os debates que vêm sendo travados em âmbito nacional. "Essa é uma audiência pública para mobilizar os movimentos sociais contra o retrocesso. O Partido dos Trabalhadores é contra todos esses projetos que versam sobre a terceirização do trabalho público e privado, a mudança dos critérios para definição do trabalho escravo e a reforma previdenciária que prejudica o trabalhador", elencou Adriana Accorsi.

O deputado federal Rubens Otoni (PT) declarou que as providências adotadas atropelam a democracia. “O Governo da presidenta Dilma nunca aceitou que esses direitos fossem violados. Agora, em poucos meses desse Governo interino, a gente vê todas essas medidas sendo tomadas e esses projetos sendo colocados em votação”, ressaltou.

Além dos parlamentares, na mesa de abertura esteve presentes a superintendente executiva dos Direitos Humanos, Onaide Santillo; o superintendente regional do trabalho e emprego, Dagmar Pereira; a representante da Comissão Nacional para erradicação do trabalho escravo, Andreia Figueira; o representante da Comissão Pastoral da Terra (CPT), Fábio José da Silva; a presidente da Comissão Estadual para erradicação do trabalho escravo, Raquel Reis.

Também esteve presentes o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho e representante do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região, juiz Luciano Crispim; a presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho, Odessa Martins; o representante do Ministério Público do Trabalho em Goiás, procurador Alpiniano do Prado Lopes; e o Defensor Público Federal em Goiás, João Frederico Bertran. 

Participação Popular

Realizado no Auditório Costa Lima, que ficou lotado, o evento também foi acompanhado por dezenas de pessoas por meio de um telão instalado no saguão ao lado do auditório. 

Participaram da audiência entidades como Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Federação e Sindicato dos Trabalhadores Rurais Empregados Assalariados no Estado de Goiás (Fetaer e STRA), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás (Fetaeg), Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Goiás (Sintego), Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Goiás (Sintsep). 

Entre as palestras, a audiência também abriu espaços para que o público presente se pronunciasse. Para Cristiano Martins de Souza, as mudanças propostas pelo Executivo nacional ferem direitos garantidos aos trabalhadores e trazem benefícios apenas à leite econômica. Cristiano, conhecido como MC Bahiano, atualmente coordena a nação Hip-Hop Brasil do Centro-Oeste e é, também, diretor de serviços sociais e comunitários da CTB.

Temáticas

A audiência foi dividida em três mesas, que trataram sobre trabalho escravo, previdência e direitos dos trabalhadores. Os palestrantes foram unânimes em criticar as mudanças que flexibilizam a legislação sobre as relações de trabalho no Brasil.

A presidente da Associação dos auditores fiscais do trabalho em Goiás, Odessa Martins, reclamou do baixo número de profissionais que atuam na fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas e, ainda, chamou a atenção para o projeto de Lei 3842/12, que modifica o conceito de trabalho escravo e suaviza a pena de quem comete esse crime. “Se aprovada, essa mudança na lei faz com que centenas de maus empregadores deixem de ser enquadrados por explorar o trabalho em condições análogas à escravidão”, alertou a auditora fiscal do trabalho.

O presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho, juiz Luciano Crispim, acrescentou que os cortes orçamentários impostos pelo Governo Federal estão fragilizando a atuação da Justiça do Trabalho. “Se não conseguirmos verbas de suplementação, a Justiça do Trabalho em Goiás vai fechar as portas em outubro”, afirmou o magistrado. Luciano Crispim também mencionou que é preciso manter os direitos que dão dignidade ao trabalhador e garantir o funcionamento das estruturas que fiscalizam e fazem com que esses direitos prevaleçam.

O senador Paulo Paim defendeu que existem três alvos nas reformas propostas pelo Governo. “Com as mudanças na legislação e o contingenciamento, estão atacando o direito dos trabalhadores, o movimento sindical e a Justiça do Trabalho”, reiterou.

O procurador do trabalho, Alpiniano do Prado Lopes, manifestou discordância em relação às mudanças do sistema previdenciário. “Do modo como está sendo feita, essa reforma acaba com o sonho de milhares de trabalhadores que estavam próximos do merecido descanso e agora terão que trabalhar muitos anos a mais. Não podemos concordar com isso”.

Comunicação Deputado Federal Rubens Otoni 

Eli Rosa e João Gomes vão caminhar juntos na disputa pela prefeitura

Matéria divulgada em Política, www.oparlamento.com.br – 14 a 20/08/2016.

“Anápolis parou e precisa de gestão, por isso sou candidato a prefeito”

Entrevista de Roberto Naves e Siqueira divulgada no Jornal Opção – 13/08/2016.

Aberta audiência pública sobre reforma previdenciária e direitos trabalhistas

Matéria divulgada em Notícias, www.al.go.leg.br – 12/08/2016.

Médico será o vice de Adriana Accorsi

Matéria publicada em Política, Diário da Manhã – 09/08/2016.

Sancionada por Lula, Lei Maria da Penha completa 10 anos

Há uma década, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) entrava em vigor para punir os autores da violência no ambiente familiar e, assim, coibir novos atos de violência contras as mulheres.

Conheça 10 fatos sobre a lei sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006.

Construída por mulheres

Em um processo democrático na formulação do texto da lei, o projeto que culminou na Lei Maria da Penha foi resultado de um esforço coletivo dos movimentos de mulheres e o poder público, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Lei referência mundial

Para a Organização das Nações Unidas, a Lei Maria da Penha é considerada uma das melhores legislações do mundo no combate à violência contra as mulheres.

300 mil vidas salvas

Em 10 anos a Lei Maria da Penha já salvou 300 mil vidas e possibilitou 90 mil prisões em flagrante.

De acordo com dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a legislação contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas.

A queda é atribuída ao aumento da pena para o agressor, ao maior empoderamento da mulher e às condições de segurança para que a vítima denuncie, e ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça.

98% da população conhece a legislação

Apenas 2% das pessoas no País nunca ouviram falar da Lei Maria da Penha, segundo a pesquisa Violência e Assassinatos de Mulheres (Data Popular/Instituto Patrícia Galvão, 2013). Para 86% dos entrevistados, as mulheres passaram a denunciar mais os casos de violência.

Proteção à mulher

Depois que a mulher apresenta a queixa, a justiça tem até 48h para analisar que medida de proteção ela pode ter, que pode ser desde prisão até proibir que o agressor se aproxime ou fale com a vítima.

Muito além da punição

Na prevenção à violência, a Lei Maria da Penha prevê políticas públicas integradas entre os órgãos responsáveis, como a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

Além disso, a legislação apresenta as diretrizes para as políticas públicas, como a promoção de estudos e pesquisas com perspectiva de gênero; a promoção e realização de campanhas educativas de prevenção à violência doméstica e familiar; a capacitação dos profissionais que trabalham com o tema; e inclusão nos currículos escolares dos valores éticos de respeito à dignidade da pessoa humana com perspectiva de gênero, raça e etnia.

Todos os tipos de violência doméstica

O objetivo da Lei Maria da Penha é proteger mulheres vítimas de violência doméstica. Por isso, a lei cobre diferentes tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Gênero

A Lei Maria da Penha é uma legislação que fala de gênero. Isso porque a lei garante o mesmo atendimento para mulheres hetero e lésbicas. Além disso, as mulheres transexuais também podem ser atendidas pela lei.

Quem é o agressor

No Brasil, cerca de 80% dos casos de violência doméstica contra mulheres são cometidos por parceiros ou ex-parceiros, segundo dados da Secretaria Especial de Política para Mulheres.

Mas o agressor não precisa ser necessariamente o marido ou namorado, mas precisa ser alguém que conviva com a vítima, como um irmão, pai, padrasto, cunhado e até mesmo outra mulher.

Onde denunciar

Os crimes contra a mulher não precisam ser denunciados exclusivamente nas Delegacias de Defesa da Mulher. Todo o distrito policial pode receber estas queixas. A vítima pode se dirigir a qualquer delegacia que esteja aberta e depois pedir que o caso seja transferido para uma das Delegacias de Defesa da Mulher.

 

Comunicação Deputado Federal Rubens Otoni 

Candidato a vereador, Gomide deve aumentar hegemonia do PT em Anápolis

Matéria divulgada em Notícias, www.p6.com.br – 08/08/2016.